Tributação no Setor de Energia Elétrica

RESUMO DESTE CURSO

Coordenação: Bernardo Vallois. 

Carga horária: 25h

Aulas: Segundas e quartas, 19h00min - 21h30 

Início: Abril de 2026

Calendário: Em Breve

Formato: aulas online, com transmissão ao vivo e disponibilização do vídeo dentro da plataforma.

AULAS ONLINE

As aulas serão ministradas ao vivo, com participação ativa dos alunos e professores durante as aulas.

Obs! As aulas poderão ser gravadas e disponibilizadas posteriormente no Portal do Aluno (não é possível fazer download) para quem perdeu a aula ao vivo ou deseja rever. Porém, caso haja algum problema técnico na gravação de alguma aula, aquele conteúdo não será disponibilizado posteriormente.  

INFORMAÇÕES IMPORTANTES 

- A formação da turma dependerá de inscrição de quantitativo suficiente de alunos, podendo o CADP cancelar a abertura do curso em caso de insuficiência de inscritos. Nesta hipótese, o CADP restituirá os valores pagos. 

- Após a efetivação da inscrição e pagamento, o CADP não estará obrigado a aceitar cancelamentos e desistências, inexistindo obrigação de restituição de valores pagos. 

- Em caso de adiamento de aulas, estas serão repostas, preferencialmente, no mesmo dia da semana da aula adiada. Entretanto, a reposição poderá ser realizada em outros dias da semana, desde que no mesmo turno (diurno, vespertino ou noturno, conforme o caso).

- Ao utilizar um dos códigos de desconto, você estará declarando ter direito a este e enquadrar-se na hipótese que confere o respectivo desconto. 

- O CADP não é instituição de ensino (IES) e, portanto, não possui chancela do MEC.

- Os certificados são emitidos em formato digital. Os interessados na obtenção de certificado físico deverão solicitar na secretaria a sua emissão, sendo cobrada taxa no valor do custo da produção.

PÚBLICO ALVO

Profissionais da área tributária que trabalham ou desejam trabalhar no setor de energia elétrica. Indicado também para outros profissionais de áreas afins relacionadas ao setor, tais como advogados, consultores, contadores, engenheiros e profissionais de suprimentos e comercial.

Programa do Curso

Módulo 1 – Introdução ao Setor Elétrico Brasileiro

• Estrutura e regulação do setor: geração, transmissão, distribuição e comercialização
• Modelo de contratação: mercado regulado vs. mercado livre
• Aspectos Gerais do Contratos de Transmissão e Distribuição de Energia
• Regimes jurídicos aplicáveis: concessão, autorização e independente

Módulo 2 – Tributação na Geração de Energia Elétrica

• Diferenças estaduais: cada estado aplica alíquotas e regras próprias de ICMS, gerando insegurança jurídica e distorções competitivas.
• Bitributação e cumulatividade: sobreposição de tributos, aumentando o custo final da energia
• Isenções, créditos tributários e programas de incentivos
• Aspectos tributários específicos para gas to power, micro e minigeração distribuída
• Impactos tributários da geração solar em residências, cooperativas e condomínios

Módulo 3 – Tributação na Transmissão de Energia

• Tributação sobre receitas de concessão e prestação de serviços
• ICMS e a não incidência na etapa de transmissão
• Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins
• Decisões judiciais sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e a transmissão como prestação de serviço sujeita ao ISS

Módulo 4 – Tributação na Distribuição de Energia

• Estrutura tarifária e base de cálculo dos tributos
• ICMS: substituição tributária, guerra fiscal e aproveitamento dos créditos
• Encargos setoriais e tributação indireta
• Perdas técnicas e as discussões judiciais

Módulo 5 – Comercialização de Energia e o Mercado Livre 

• Natureza jurídica da atividade de comercialização
• Tributação nas operações bilaterais e liquidação na CCEE
• Regime de tributação para comercializadoras e consumidores especiais

Módulo 6 – Reforma Tributária e seus Impactos no Setor Elétrico

• Panorama da Reforma: EC 132/2023 e LC 214/2025
• Substituição do ICMS, ISS, PIS/COFINS pelo IBS e CBS
• Efeitos esperados nos contratos de geração, transmissão e distribuição
• Créditos integrais e devolução plena para cada segmento
• Regime de transição e impactos nos contratos de longo prazo (PPAs, RAPs)
• Impactos no mercado livre e consumidores especiais

TERMO DE CONTRATAÇÃO DE CURSO ONLINE

CENTRO DE APROFUNDAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua da Quitanda, nº 50, Sala 301, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.971.343/0001-85, com endereço eletrônico cadp@cadp.com.br (“CADP”) apresenta a seguir os termos de contratação de nosso curso online.

Tenha em mente que o CADP não é instituição de ensino superior (IES) e não é credenciado pelo MEC.

Ao matricular-se por meio de nossa plataforma digital, você (“Aluno”) concorda com os termos abaixo (“Termo de Contratação”).

Leia atentamente todas as condições estabelecidas neste Termo de Contratação e caso tenha alguma dúvida ou comentário, entre em contato conosco (cadp@cadp.com.br), antes de formalizar a contratação. Teremos grande satisfação em auxiliá-lo.

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Contratação a prestação de serviços educacionais, em que o CADP obriga-se a ministrar o curso contratado pelo Aluno, em formato digital (online), conforme detalhado no Capítulo 2

1.2. O Aluno declara estar ciente que o CADP não se enquadra no conceito de instituição de ensino, não sendo dependente nem detendo qualquer credenciamento junto ao Ministério da Educação - MEC. Os cursos do CADP são livremente organizados pelo mesmo, no âmbito de suas atividades, não sendo credenciado, autorizado ou reconhecido por qualquer órgão ou entidade externa.

2. AULAS ONLINE

2.1. Transmissão Ao Vivo: As aulas serão ministradas ao vivo, por meio da plataforma online do CADP, no portal do aluno (https://www.cursocadp.com.br/portal/login) (“Portal do Aluno”). O CADP utiliza plataforma de terceiros (tais como zoom) para a transmissão das aulas. No entanto, o acesso às aulas deverá ser realizado no Portal do Aluno.

2.2. Disponibilização da Gravação: O CADP disponibilizará a gravação das aulas, transmitidas ao vivo. O acesso à gravação deverá ser feito no Portal do Aluno e não será permitido o download.

2.2.1 As gravações das aulas ficarão disponíveis durante todo o período do curso e pelo prazo adicional de 1 semana. Após esse prazo, o acesso do aluno à Plataforma do Aluno será cancelado e as gravações serão removidas.

2.2.2 A aula grava terá limite máximo de 2 (duas) execuções.

2.2.3. Em nenhuma hipótese o CADP estará obrigado a disponibilizar as gravações das aulas por período superior ao acima especificado, tampouco permitir a execução do vídeo em quantidade superior ao indicado neste Termo de Contratação.

2.2.4. O CADP – e, mais especificamente, sua coordenação acadêmica - recomenda que o Aluno assista às aulas ao vivo, utilizando o recurso das gravações das aulas somente como meio subsidiário para o acompanhamento do curso. Além de permitirem a participação e interação mais intensa, o aprendizado por meio das aulas ao vivo é mais eficiente.

2.3. Interação com o Professor: Durante as aulas online, a interação com alunos será possibilitada em momentos específicos, a critério do professor. Ao Aluno que não participar da aula ao vivo não será assegurado nenhum canal de interação com o professor.

3. REAGENDAMENTO DE AULAS E CANCELAMENTO DE CURSOS

3.1. Impossibilidade do Professor: Caso o professor não possa ministrar aula na data prevista, por motivos extraordinários e o CADP não consiga um substituto a tempo, a aula será reagendada para o mesmo dia da semana e mesmo horário em que as aulas são ministradas regularmente.

3.2. Impossibilidade Prolongada de Professor Único: Nos cursos em que haja somente um único professor responsável por ministrar as aulas, caso, por fatos extraordinários e alheios à vontade e atuação do CADP, este professor fique impedido de ministrar aulas prolongadamente (assim entendido pelo prazo igual ou superior a 15 dias), o Aluno poderá solicitar o cancelamento de sua matrícula e restituição integral do valor pago pelo curso.

3.3. Formação de Turmas: A formação da turma e efetivo início do curso dependerá de inscrição de quantitativo suficiente de alunos, podendo o CADP cancelar a abertura do curso em caso de insuficiência de inscritos. Nesta hipótese, o CADP restituirá os valores pagos pelo Aluno.

3.4 Desistência: O aluno poderá desistir do curso contratado até o prazo de 5 (cinco) dias corridos antes do início do curso, assim entendido como a realização da primeira aula ao vivo, ou a disponibilização do primeiro vídeo-aula na plataforma. O pedido de desistência deverá ser formalizado por meio de e-mail remetido para cadp@cadp.com.br

3.4.1. Após o prazo acima indicado, o CADP não estará obrigado a aceitar cancelamentos e desistências, inexistindo obrigação de restituição de valores pagos. Caso tenha dúvidas sobre a decisão de contratar o curso, recomendamos aguardar e refletir antes da matrícula. Caso queira assegurar sua matrícula, entre em contato com o CADP, que poderá buscar soluções.

3.4.2. Caso o aluno informe o CADP sobre a decisão de desistir do curso contratado, dentro do prazo indicado na Cláusula 3.4. acima, o CADP solicitará o reembolso integral ou estorno da compra à plataforma de pagamentos utilizado no momento da compra. Ao formalizar a inscrição no curso, o Aluno está ciente que o prazo para efetivo reembolso será aquele definido pela plataforma de pagamentos.

4. MATERIAL DIDÁTICO

4.1. As aulas poderão ser acompanhadas de slides e/ou material de apoio, a critério do professor.

4.2. Os materiais que venham a ser destinados aos alunos serão disponibilizados dentro do Portal do Aluno, não sendo possível fazer download, somente acessá-lo durante o Período de Matrícula (conforme definição contida na Cláusula 1 abaixo).

5. VIGÊNCIA (PERÍODO DE MATRÍCULA)

5.1. Período de Matrícula: O vínculo contratual entre o CADP e o Aluno vigorará durante todo o período de aulas e pelo prazo adicional de 1 (uma) semana (“Período de Matrícula”).

5.1.1. O CADP poderá, a seu exclusivo critério, prorrogar o Período de Matrícula (sobretudo, em casos excepcionais), não estando obrigado, no entanto, a prorrogar esse prazo a pedido do Aluno.

5.1.2. Verifique a carga horária do curso contratado, bem como a quantidade de aulas, na aba “Descrição” do respectivo curso contratado.

5.2. Acesso à Plataforma: O acesso ao Portal do Aluno somente será possível durante o Período de Matrícula.

5.2.1. Caso o Aluno tenha contratado mais de um curso, seu acesso ao Portal do Aluno permanecerá disponível enquanto houver algum curso com Período de Matrícula em vigor. No entanto, o acesso à página do curso que tiver expirado o Período de Matrícula será descontinuado.

6. INVESTIMENTO E PAGAMENTO

6.1. Valor: O valor do curso é aquele indicado na plataforma do CADP, no momento da matrícula. Verifique o valor na página do curso.

6.2. Formas de Pagamento: As formas de pagamento e eventuais descontos variam de um curso para o outro. O Aluno deve conferir na página do curso pretendido as opções de pagamento parcelado e concluir a matrícula diretamente no portal de pagamentos, que indicará as opções de parcelamento e eventuais descontos.

6.3. Vedação à Desistência: Após a efetivação da inscrição e pagamento, o CADP não estará obrigado a aceitar cancelamentos e desistências, inexistindo obrigação de restituição de valores pagos. Caso tenha dúvidas sobre a decisão de contratar o curso, recomendamos aguardar e refletir antes da matrícula. Caso queira assegurar sua matrícula, entre em contato com o CADP, que poderá buscar soluções.

6.4. Plataforma de Pagamentos: O CADP utiliza plataforma de pagamentos terceirizada e, portanto, não administra diretamente os pagamentos realizados pelo Aluno. Ao migrar para a página de pagamento, o Aluno estará em ambiente de integração sistêmica de plataformas digitais, sendo a gestão do pagamento realizado por plataforma de pagamentos de primeira linha.

6.5. Códigos de Desconto: Ao utilizar um dos códigos de desconto, o Aluno declara ter direito a este e enquadrar-se na hipótese que confere o respectivo desconto.

7. CERTIFICADOS

7.1. Os certificados são emitidos em formato digital e desde que atendido o requisito de frequência de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas. No caso de aulas online, com disponibilização de vídeo, será considerada presença quando o conteúdo for visualizado integralmente.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Propriedade Intelectual e Boa-fé: O Aluno dever respeitar a propriedade intelectual do CADP e de seus professores, em relação aos materiais de apoio, slides e gravações das aulas. O CADP confia e promove, com base na boa-fé objetiva, a tutela da confiança, sobretudo no que diz respeito ao não compartilhamento a terceiros (não alunos) do acesso à Plataforma do Aluno.

8.2. Pandemia: Sendo esta contratação formada em período de pandemia e de restrições decorrentes das medidas de isolamento social, eventuais fatos e situações não expressamente previstas neste Termo de Contratação (ainda que possam ser previsíveis), serão resolvidos pelo CADP, a partir de diálogo direto com os Alunos, observadas eventuais decisões emergenciais, tais como (a título exemplificativo) suspensão de aulas e substituição de professores, em razão de doença do docente.

8.3. Atendimento e Soluções: O CADP preza, antes de tudo, a satisfação de seus alunos. Portanto, qualquer problema, dúvida, crítica ou sugestão, por favor, não deixe de nos procurar. O Aluno poderá entrar em contato pelos canais formais, ou, caso prefira, poderá fazer contato diretamente com o professor ou com o coordenador do curso.

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